À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Ala...

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Q1140888 Legislação Estadual

À luz da legislação que dispõe sobre o IPVA no estado de Alagoas (Lei n.º 6.555/2004), julgue o item a seguir.


Em se tratando da cobrança do IPVA, a notificação de débito supre a lavratura de auto de infração.

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