Acerca da cooperação institucional entre os entes federativo...

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Q3025998
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025998 Direito Administrativo

Acerca da cooperação institucional entre os entes federativos na proteção do meio ambiente, julgue o item subsequente. 


É vedada a delegação de atribuições e de ações administrativas da União a outro ente federativo no caso de licenciamento ambiental de atividades localizadas ou desenvolvidas em unidades de conservação federais. 

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