O art. 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990 garante à criança e ...

A alternativa correta é a A.

O Artigo 53 da Lei Federal n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhece e assegura uma série de direitos à criança e ao adolescente, especialmente no que tange ao acesso à educação. Este artigo é fundamental para compreender as garantias que devem ser oferecidas para o desenvolvimento pleno dos menores de idade em um ambiente educacional.

Os direitos destacados na alternativa correta e que são assegurados pelo artigo mencionado incluem:

• Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
• Direito de ser respeitado por seus educadores;
• Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
• Direito de organização e participação em entidades estudantis;
• Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estes pontos são essenciais para que crianças e adolescentes possam exercer plenamente suas capacidades e direitos dentro do sistema educativo. A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é uma política inclusiva que visa evitar qualquer tipo de discriminação ou barreira socioeconômica que possa prejudicar o estudante. O respeito por parte dos educadores é um princípio básico que sustenta uma relação saudável e construtiva no ambiente de aprendizado. A possibilidade de contestação de critérios avaliativos garante ao aluno o direito de entender e questionar as bases de sua avaliação, favorecendo um processo educativo transparente e justo. A participação em entidades estudantis é uma forma de exercício da cidadania no ambiente escolar, permitindo que os estudantes se envolvam ativamente nas decisões e questões que afetam sua vida acadêmica. Por fim, o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência facilita o cumprimento do direito à educação, reduzindo barreiras geográficas que possam existir.

Compreender o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o artigo 53, é crucial para profissionais da educação e para aqueles que se preparam para concursos públicos na área de Pedagogia - Legislação da Educação, pois o ECA constitui a base legal para a proteção dos direitos da criança e do adolescente no Brasil.

a) igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (V)

B) garantia de permanência na escola, em caso de muitas faltas, injustificadas sem comunica-ção ao Conselho Tutelar. (F)

O art 53 I fala de igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, não tra-ta nenhuma relação com o número de faltas

C) o direito à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.(F)

O ARTIGO TRATA DE EDUCAÇÃO, COMO DIZ NO ENUNCIADO

D) progressão continuada dos estudos sempre que necessário, direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (F)

A PROGRESSÃO DOS ESTUDOS NÃO É SEMPRE QUE NECESSÁRIA

E) ciência do processo pedagógico, pelos pais e/ou responsáveis, sem participação nas defini-ções das propostas educacionais.(F)

ART. 53 PARÁGRAFO ÚNICO: COM A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS E /OU RESPONSÁVEIS

Atualização:

Acesso à escola pública e gratuita, próximo de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.