Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos ó...

Para entender a questão proposta, precisamos analisar o tema central, que é a eficácia normativa das decisões dos órgãos de jurisdição normativa no âmbito da legislação tributária.

De acordo com a legislação tributária brasileira, as decisões de órgãos singulares ou coletivos só terão eficácia normativa se a lei atribuir essa característica a elas. A questão sugere que essas decisões entram em vigor na data de sua publicação, o que é um ponto crucial a ser analisado.

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 103, a eficácia das normas tributárias depende de sua publicação, mas a aplicação de normas gerais pode depender de regulamentações específicas.

Portanto, a afirmação de que as decisões de órgãos com eficácia normativa entram em vigor na data de sua publicação está incorreta. Isso porque, mesmo que a lei atribua eficácia normativa, a entrada em vigor pode estar sujeita a outras condições ou prazos definidos em regulamentos.

Exemplo prático: Imagine que um conselho tributário tenha decidido sobre uma nova interpretação de uma norma, e essa decisão precise ser regulamentada por um decreto. Nesse caso, mesmo sendo publicada, a decisão só terá eficácia após a publicação do decreto regulamentador.

A alternativa da questão está marcada como Errado porque não considera os possíveis prazos ou condições adicionais para a entrada em vigor de normas com efeito normativo atribuídas pela lei.

Para evitar pegadinhas como essa, é importante verificar sempre se há necessidade de alguma regulamentação ou condição adicional para a eficácia de normas tributárias.

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ERRADA.

NECESSÁRIA A CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS MENCIONADOS:

Art. 100 CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

        I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

        II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

        III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

        IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

        I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

        II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

        III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

 

BONS ESTUDOS

A LUTA CONTINUA

Salvo disposição em contrário(art. 103, caput, CTN), entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (art. 103, II, c. c. art. 100, II, todos do CTN).

Resumindo...

- Art. 100, II, CTN - Jurisdição administrativa
- Art. 103, II, CTN - 30 dias

Entram em vigor:

ATOS ADMINISTRATIVOS --------------------------------------> data da publicação

DECISÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS -------> 30 dias após a data da publicação

CONVÊNIOS --------------------------------------------------------> data neles prevista

PRÁTICA REITERADA -------------------------------------------> como praxe reiterada não há como estipular data fixa

(fundamento legal - art. 103, CTN).

Mais um último detalhe interessante:

Como o CTN chama: as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.

Como a questão chamou: às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa.

JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO.

Lembrando que "salvo disposição em contrário", conforme previsto no art. 103, caput, do CTN.