Desde que a lei atribua eficácia normativa às decisões dos ó...

ERRADA.

NECESSÁRIA A CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS MENCIONADOS:

Art. 100 CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

        I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

        II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

        III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

        IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

 

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

        I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

        II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

        III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

 

BONS ESTUDOS

A LUTA CONTINUA

Salvo disposição em contrário(art. 103, caput, CTN), entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa (art. 103, II, c. c. art. 100, II, todos do CTN). Resumindo...

- Art. 100, II, CTN - Jurisdição administrativa
- Art. 103, II, CTN - 30 dias

Entram em vigor:

ATOS ADMINISTRATIVOS --------------------------------------> data da publicação

DECISÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS -------> 30 dias após a data da publicação

CONVÊNIOS --------------------------------------------------------> data neles prevista

PRÁTICA REITERADA -------------------------------------------> como praxe reiterada não há como estipular data fixa

(fundamento legal - art. 103, CTN).

Mais um último detalhe interessante:

Como o CTN chama: as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa.

Como a questão chamou: às decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição normativa.

JESUS, gabarito verdadeiramente CERTO.

Lembrando que "salvo disposição em contrário", conforme previsto no art. 103, caput, do CTN.

 II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

GABARITO: ERRADO 

 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

 

ARTIGO 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

 

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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ARTIGO 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

 

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

 

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

 

III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Errado

CTN

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

II - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

Atos normativos -> data da publicação

Decisões administrativas com eficácia normativa -> 30 dias após a publicação

Convênios entre U/E/DF/M -> data neles previstas