Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o P...

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Q26047 Direito Constitucional
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.
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CF/88.a) ERRADA.* Somente ausências maiores que 15 dias devem ter autorização do Congresso.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;b) ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:...Parágrafo único. O Presidente da República PODERÁ DELEGAR as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.c) ERRADA.Art. 14, § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:I - a nacionalidade brasileira;II - o pleno exercício dos direitos políticos;III - o alistamento eleitoral;IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;V - a filiação partidária;VI - a idade mínima de:a) TRINTA E CINCO ANOS para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;Art. 12, § 3º - São privativos de brasileiro NATO os cargos:I - de Presidente e Vice-Presidente da República;d) CORRETA.Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.e) ERRADA.Art. 77, § 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, NÃO COMPUTADOS OS EM BRANCO E OS NULOS.
A alternativa correta é a "d", está conforme o comando do art. 80, da CF: Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.A alternativa "a" está em desacordo com o art. 83, CF: o presidente e o vice presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.Quanto a letra "b", elas podem sim ser delegadas, conforme está no parágrafo único do referido artigo: O presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros d Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.A letra "c" também é incorreta, o candidato precisa ter 35 anos para ser presidente.A letra "e" também está errada, pois não se computam os votos brancos e nulos (art. 77, § 2°)
Complementando o comentário do colega abaixo, a letra "c" também está errada por afirmar que deve estar filiado há pelo menos dois anos, pois é de apenas 1 ano a exigência da filiação, antes da eleição.Abraço e bons estudos!!!!!!!!
  • Sistema majoritário de dois turnos ou absoluto

No caso das eleições para Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de municípios com MAIS DE 200.000 (duzentos mil habitantes), é um sistema majoritário de dois turnos porque pra algum candidato ser declarado vencedor no primeiro turno é necessário que ele alcance a MAIORIA ABSOLUTA dos votos no primeiro turno, ou seja, 50% + 1 voto dos votos válidos (excluídos em branco e nulos).
Ex: Se numa eleição pra Governador de um estado sejam apurados 20.000 votos válidos no primeiro turno, e o 1º colocado obtiver 10.000 votos válidos e o 2º colocado obtiver 5.000 votos válidos, o 3º obtiver 3.000 votos válidos e o 4º colocado 2.000 votos válidos (Total de 20.000 votos válidos), haverá segundo turno. Isso ocorrerá porque o 1º colocado não conseguiu, por 1 voto, alcançar a maioria absoluta dos votos válidos (nesse caso de 10.001 votos).

e) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

 Pessoal, fiz questão de complementar os comentários de vocês pra acrescentar mais um detalhe importantíssimo. O erro da letra E não está apenas em dizer que serão computados os votos em branco e nulos, há erro também ao definir o sistema de votação que ocorre nas eleições pra Presidente da República.
O sistema é o majoritário de dois turnos ou absoluto e não o sistema majoritário simples ou puro.

O sistema majoritário subdivide-se em dois tipos:

  •  Sistema majoritário simples ou puro

No caso do Senado Federal e no caso de Prefeitos dos municípios com MENOS DE 200.000 (duzentos mil habitantes), é um sistema majoritário puro ou simples porque não haverá segundo turno independente da quantidade de votos que recebam os candidatos.
Ex: Um senador pode ser 1º colocado por receber 10.001 votos válidos e o 2º colocado perder porque ficou com 10.000 votos válidos, e mesmo assim não haverá segundo turno.

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