A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

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Q85673

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85673 Direito Eleitoral

As questão seguinte refere- se à Lei

9.504/97 (Lei das Eleições).

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.

poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

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