Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os...
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A) INCORRETA. A outorga é forma de descentralização da execução das atividades administrativas, feita às autarquias, fundações públicas e às empresas estatais ou governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista) e aos consórcios públicos, quando forem pessoas jurídicas de direito público, caso em que, também integrarão a Administração Indireta (Isso porque, a lei, quando cria essas pessoas jurídicas ou quando autoriza as suas criações, já lhes transfere a titularidade dos respectivos serviços), por lei e só por lei pode ser retirada ou modificada sendo diferente da delegação, que envolve a transferência da prestação do serviço por ato administrativo ou contrato e pela mesma forma pode ser retirada ou alterada, exigindo apenas, em certos casos, autorização legislativa.
Ou seja, é transferido aos particulares SOMENTE a execução do serviço público.
B)Levando em consideração a evolução temporal no conceito de serviço público, Maria Sylvia Zanella di Pietro apresenta seu conceito: É toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público (2009,p.102).
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo.Ed 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
C) É oportuno ressaltar que a continuidade não impõe, necessariamente, que todos os serviços públicos sejam prestados diariamente e em período integral. Em verdade, o serviço público deve ser prestado na medida que a necessidade da população se apresenta, sendo lícito distinguir a necessidade absoluta da relativa. Na necessidade absoluta, o serviço deve ser prestado sem qualquer interrupção, uma vez que a população necessita, permanentemente, da disponibilidade do serviço (ex: hospitais, distribuição de água etc.). Ao revés, na necessidade relativa, o serviço público pode ser prestado periodicamente, em dias e horários determinados pelo Poder Público, levando em consideração as necessidades intermitentes da população (ex: biblioteca pública, museus etc.). Questões polêmicas do princípio da continuidade: a) interrupção dos serviços públicos em caso de inadimplemento do usuário, b) direito de greve dos servidores públicos e c) exceptio non adimpleti contractus nos contratos celebrados com a Administração Pública.
O direito de greve dos servidores públicos sempre encontrou obstáculos no princípio da continuidade do serviço público, que impede a interrupção completa da atividade administrativa.
D) Incumbe ao poder concedente o exercício das atividades de polícia, necessário para a proteção das instalações e do pessoal da concessionária. Essa hipótese depende, evidentemente, da titularidade da competência para tanto. (JUSTEN FILHO, 2009, p. 656).
E) DESCENTRALIZAÇÃO= transferir a execução para um ENTE (ver afirmativa A)
DESCONCENTRAÇÃO= transferir a execução para um Órgão
http://www.jurisway.org.br/
http://genjuridico.com.br/
Entraria com um recurso nesta questão, aonde fala na alternativa A, "isto é, pode sair das mãos da Administração", quando se escreve de forma genérica, há uma generalização no que se refere a palavra ADMINISTRAÇÃO (DIRETA E INDIRETA), desta forma, tornando a alternativa incorreta pois não é possível a transferência desta titularidade da ADM INDIRETA para outrem. Não haveria resposta correta para esta alternativa!
Jalton Ferreira, observe com cuidade a segunda parte da afirmativa. "A titularidade na prestação de um serviço público é transferível, isto é, pode sair das mãos da Administração. O que também é transferido aos particulares é a execução do serviço público." Podemos facilmente concluir que não faz a mínima diferença mencionar se é direta ou indireta, pois a segunda parte menciona expressamente os destinatários desta transferência, os particulares.
Mesmo acertando essa letra E me parece errada, descentralização para terceiros? Pensei que era pra Entidades da Administração Indireta
Coaduna vem do verbo coadunar. O mesmo que: junta, liga, combina, une....
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