Sobre o regime da intervenção previsto na Constituição da Re...

A questão exige conhecimento em relação ao instituto da intervenção, previsto constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está incorreta. Não há essa previsão constitucional, a qual se aplica apenas na modalidade de intervenção federal (art. 34, III). Conforme a CF/88, art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

 III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 36, § 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Assertiva III: está correta. Conforme a CF/88, art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Assertiva IV: está correta. Conforme art. 36 - A decretação da intervenção dependerá: I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Portanto, apenas as assertivas III e IV estão corretas. 

Gabarito do professor: letra c.

I- ERRADA. Não há essa hipótese de intervenção dos Estados em seus municípios;

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

II ERRADA - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Art. 35 § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

- se a intervenção branda bastar para restabelecer a normalidade, será dispensada a intervenção efetiva, na qual efetivamente será nomeado o interventor e o decreto será submetido à apreciação do CN. 

Gabarito: LETRA C. 

ERRADA. I - O Estado poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 

Fundamento: não está expressa na CF esta possibilidade. Na realidade, a União poderá intervir nos Estados/DF no caso em tela.

ERRADA. II - O decreto de intervenção necessariamente nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Fundamento: o §3º do art. 36 elenca algumas hipóteses (art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV) em que o pedido não será submetido a apreciação do CN, além de limitar-se a suspender o ato impugando. 

CORRETA. III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Fundamento: art. 35, II da CF. 

CORRETA. IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Fundamento: art. 36, I da CF. 

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (ITEM I)

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (ITEM III)

III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário; (ITEM IV)

§ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber (ITEM II), nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

INTERVENÇÃO: hipóteses taxativas.

REGRA                                                        EXCEÇÃO

NÃO INTERVENÇÃO                                 INTERVENÇÃO

As hipóteses em que a União intervém no Estados e no DF são mais numerosas, nas hipóteses de por termo a grave comprometimento, manter a integridade, repelir invasões, intervir em não pagamento após 2 anos, princípios constitucionais e exigir a aplicação do mínimo em saúde.

Já as hipóteses de intervenção estadual têm: não, não..., dívida fundada, e TJ der provimento.

Errado  I - O Estado ( a União) poderá intervir em seus Municípios para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Errado  II - O decreto de intervenção necessariamente (Se couber, nomeará...) nomeará o interventor e especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução. Em qualquer hipótese, o decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

Correto  III - É possível a intervenção do Estado em seus Municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Correto IV - No caso de intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.