De acordo com o art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolesce...

ensino fundamental, obrigatória e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.