A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao...
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Q710536
Direito Administrativo
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é
devida ao servidor público, em caráter eventual e não
poderá ser superior ao equivalente a 120 horas de
trabalho anuais, ressalvada situação de
excepcionalidade, devidamente justificada e
previamente aprovada, quando poderá ser
autorizado o acréscimo de até:
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