De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município ...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambara - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Técnico de Enfermagem |

Q1175750 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, são competências do Município de Maçambará, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal e estadual.

Legislar, expedindo Leis, Decretos e atos sobre assuntos de seu peculiar interesse.

Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados, heranças e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

Dar cobertura às apropriações em débito do Estado.

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