Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção cor...

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Q792430

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792430 Direito Administrativo

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

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Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção cor...

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