Analise as assertivas abaixo expostas: I - A ausência de um...

Gabarito: D

I - A ausência de um dos elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego, no caso concreto, leva à conclusão pela inexistência de tal relação empregatícia. O vício grave em um dos elementos componentes do contrato de trabalho, no caso concreto, leva à conclusão pela nulidade absoluta desse contrato e, por decorrência lógica, à ausência de seus efeitos jurídicos trabalhistas.

[INCORRETA] O direito do trabalho possui teoria própria das nulidades. Os elementos do contrato de trabalho seguem a regra do direito civil: agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Em regra, havendo vício, os efeitos da declaração de nulidade serão ex nunc, ou seja, não retroagirão, respeitando a situação jurídica consolidada. Dessa forma, são devidas todas a verbas trabalhista até a declaração da nulidade. No entanto, em se tratando de objeto ilícito, o contrato de trabalho não produzirá qualquer efeito.

II - O poder fiscalizatório do empregador é inerente ao seu poder diretivo, sendo premissa relevante para o exercício de seu poder disciplinar, todos compondo o denominado poder empregatício. A Constituição da República, entretanto, ao deflagrar a forte presença do estuário dos direitos da personalidade da pessoa humana na vida social, instituiu novas fronteiras e limites ao poder empregatício e, até mesmo, ao poder fiscalizatório do empregador.

[CORRETA] Eficácia horizontal dos direitos fundamentais (para alguns autores seria eficácia transversal, pois empregado e empregador não estão, faticamente, em posição de igualdade).

III - Segundo jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho humano prestado com os elementos da relação de emprego, mesmo sendo ilícito o objeto do respectivo contrato expresso ou tácito, leva à produção de determinados efeitos jurídicos trabalhistas, em virtude do princípio da primazia da realidade sobre a forma e do princípio da irretroação das nulidades no Direito do Trabalho.

[INCORRETA] Trabalho ilícito é aquele que afronta a lei penal, ou seja, a prestação do serviços configura crime ou contravenção. Nesse caso, mesmo que estejam presentes os elementos da relação de emprego, não se reconhece o vínculo e não há o pagamento de qualquer verba rescisória.

IV - São elementos naturais do contrato de trabalho, ilustrativamente, a jornada de trabalho e o salário. Por ser o salário um desses elementos naturais contratuais, considera a ordem jurídica que o salário mínimo tem de ser pago diretamente pelo empregador ao empregado.

[CORRETA] Salário é a contraprestação paga ao empregado diretamente pelo empregador e compreende os adicionais eventualmente percebidos. Existem parcelas contraprestativas que são pagas por terceiros, como as gorjetas e as gueltas* (*figura polêmica). A remuneração é a soma do salário com as gorjetas (art. 457, CLT).

Item IV - art 457 CLT

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

Bons estudos.

Complementando o excelente comentário da colega Juliana.

Quanto ao item I

A primeira parte da alternativa também se encontra incorreta. A ausência de um dos elementos da relação de emprego não leva à inexistência da relação empregatícia. Por exemplo, é possível que o sujeito seja empregado mesmo que a habitualidade se dê de forma diferida. Ou, também, no caso da existência da subordinação estrutural.

Bons estudos!! :)

Trabalho ilícito, ex: tráfico de drogas, não gera direitos trabalhistas. 
Trabalho proibido, ex: menor em situação insalubre, gera direitos trabalhistas!

O direito do trabalho possui teoria própria das nulidades.

Os elementos do contrato de trabalho seguem a regra do direito civil:

agente capaz, forma prescrita e não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável. 

Em regra, havendo vício, os efeitos da declaração de nulidade serão ex nunc, ou seja, não retroagirão,

respeitando a situação jurídica consolidada.

Dessa forma, são devidas todas a verbas trabalhista até a declaração da nulidade

- VEDANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA!

No entanto, em se tratando de objeto ilícito, o contrato de trabalho não produzirá qualquer efeito.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA (CLT ou ACT)   PREVALECE SOBRE A LEI QUANTO ÀS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

- QUANTO À JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL (8H/DIA e 44H/SEM)

- BANCO DE HORAS ANUAL, PRÊMIOS DE INCENTIVO – PELO DESEMPENHO SUPERIOR

- INTERVALO INTRAJORNADA, RESPEITADO O MÍNIMO DE 30 MIN PARA JORNADA SUPERIOR A 6H/DIA

- ADESÃO AO SEGURO-DESEMPREGO NO CASO DE DISTRATO

- PLANOS DE CARGOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES, BEM COMO ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

- REGULAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES

- TELETRABALHO, SOBREAVISO E TRABALHO INTERMITENTE

- REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E GORJETAS

- REGISTRO DE JORNADA, PLR

- TROCA DO FERIADO PARA FOLGA EM OUTRO DIA

- Enquadramento do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) e prorrogação de jornadas insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança previstas em lei ou em Normas Regulamentadoras do M.T.E.;

A INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA CCT ou ACT não ENSEJARÁ NULIDADE POR NÃO SER VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO,

NOS TERMOS DO CC.

SE PACTUADA CLÁUSULA QUE REDUZA SALÁRIO OU A JORNADA DE TRABALHO, A CCT ou ACT DEVERÃO PREVER A PROTEÇÃO DOS EMPREGADOS CONTRA A DISPENSA IMOTIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DOS INSTRUMENTOS

PROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, A CLÁUSULA COMPENSATÓRIA TAMBÉM SERÁ ANULADA, SEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO

- Os sindicatos subscritores de CCT ou ACT participarão, como litisconsortes necessários, em ação coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas desses instrumentos, vedada a apreciação por ação individual.