Para garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, s...

Tema Central: A questão aborda a Ordem Social, especificamente no que se refere à proteção ambiental e ao uso de terras arrecadadas pelos estados para a proteção dos ecossistemas naturais. Este tema é fundamental para compreender a interseção entre políticas públicas e conservação ambiental no contexto jurídico brasileiro.

Resumo Teórico: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ordem Social está pautada no bem-estar e na justiça social, e um dos seus princípios fundamentais é a proteção ao meio ambiente. O artigo 225 da Constituição garante a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Especificamente, as terras arrecadadas pelos estados por meio de ações discriminatórias podem ser consideradas indisponíveis quando necessárias para a proteção de ecossistemas naturais. Isso significa que essas terras não podem ser alienadas ou utilizadas para outros fins que não a conservação ambiental.

Fontes Relevantes: Constituição Federal de 1988, Artigo 225; Leis ambientais e diretrizes nacionais sobre conservação.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque reflete o entendimento de que a proteção ambiental é uma prioridade constitucional. As terras arrecadadas por ações discriminatórias, quando indispensáveis para a proteção de ecossistemas, são de uso restrito e não podem ser descartadas ou usadas para outros fins. Isso está alinhado com o dever de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constituição.

Análise da Alternativa Incorreta (E): Como a questão é de julgamento de "certo ou errado", apenas a explicação da alternativa correta é necessária. A alternativa incorreta não se aplica, pois não há erro no enunciado conforme a Constituição e as diretrizes ambientais.

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Certo.Art. 225, CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Complementando o comentário abaixo.Vejamos sobre os bens públicosa) bens públicos- os de uso comum do povo - mares, rios, estradas, ruas, praças- os de uso especial - edifícios e terrenos - os dominicais - patrimônio da PJ de direito públicob) são indisponíveis:- terras devolutas- terras arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturaisc) Terras devolutas:- são bens públicos dominiais ou dominicais- não estão aplicadas a nenhuma finalidade específica- podem ser de propriedade da União - as faixa de fronteira- podem ser de propriedade dos estados e dos municípios

Dispõe, que são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e, por fim, que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que, não poderão ser instaladas.

Gabarito: Certo;

Texto de lei - art. 225 §5º da CF
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Art. 225 §5º da CF
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.