[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dan...

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Q2470875 Direito Administrativo
[Questão inédita] Constitui ato de improbidade que causa dano ao erário:
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Perceber vantagem econômica: enriquecimento ilícito.

Deixar de prestar contas e nepotismo são violações aos princípios da administração pública. No art. 11, da Lei no 8429/92 (LIA), diz que atentar aos princípios de honestidade, legalidade e imparcialidade constitui ato de improbidade administrativa.

A alternativa A tambem está correta.

causar dano ao erário → beneficia o outro

enriquecimento ilícito → beneficia a si

B

Tem gente colocando macete incorreto na sala. Ha´ casos que se caracterizam como enriquecimento ilícito havendo benefício de terceiros. Cito conforme a lei:

"Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;"

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm        

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