O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/...

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Q828910

Ano: 2013 Banca: IBEG Órgão: SANEAGO - GO Prova: IBEG - 2013 - SANEAGO - GO - Técnico Administrativo |

Q828910 Direito Ambiental

O Decreto 7.217 de 2010 ao regulamentar a Lei de nº 11.445/2007, na matéria referente aos Serviços Públicos de Saneamento Básico, disciplinou, EXCETO que:

Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

A utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas.

A integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

O Ministério das Cidades e da Saúde definirão os parâmetros e padrões de potabilidade da água.

A responsabilidade do prestador dos serviços públicos no que se refere ao controle da qualidade da água não prejudica a vigilância da qualidade da água para consumo humano por parte da autoridade de saúde pública.

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