[Questão inédita] No tocante às normas constitucionais refer...

Vamos analisar a questão sobre a ação popular no contexto das normas constitucionais.

Alternativa Correta: E - Apenas o cidadão é parte legítima para ingressar com a ação popular, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A ação popular é um importante remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Ela permite que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

De acordo com a legislação, somente o cidadão brasileiro tem legitimidade para propor uma ação popular, o que exclui estrangeiros, mesmo que residentes no país. Além disso, o autor da ação popular está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, exceto em caso de comprovada má-fé.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Pode ser manejada por pessoas jurídicas de direito público. Esta alternativa está incorreta porque a ação popular é um instrumento que só pode ser proposto por cidadãos, ou seja, pessoas físicas com capacidade eleitoral.

B - O patrimônio histórico pode ser protegido via ação popular, mas não o patrimônio cultural. Esta alternativa é falsa, pois a Constituição permite que a ação popular proteja tanto o patrimônio histórico quanto o cultural.

C - O autor da ação popular sempre ficará isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência. A afirmação está errada porque essa isenção não se aplica em casos de má-fé comprovada por parte do autor.

D - O estrangeiro, desde que residente no país, tem legitimidade para ingressar com ação popular. Esta alternativa está incorreta porque apenas cidadãos brasileiros têm legitimidade para propor ação popular, independentemente de residência.

Compreender as características e requisitos da ação popular é essencial para responder corretamente a questões desse tema em concursos. Fique atento às palavras-chave como cidadão e isenção de custas, pois elas são cruciais para identificar a alternativa correta.

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Não entendo porque a D está errada e a E correta. A CF88, em seu art. 5o, LXXII, diz que QUALQUER cidadão é parte legítima para ingressar com ação popular. E na própria CF88 está escrito, no caput do art. 5o, que não haverá distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no País quanto aos direitos e deveres fundamentais, e a ação popular é um direito fundamental e remédio constitucional previsto nesse artigo. Então, tecnicamente, estrangeiros residentes no País têm sim legitimidade para entrar com ação popular, em vista da própria Constituição Federal.

Só que é cidadão pode! Que é o cidadão? Quem tem título de eleitor

Qualquer estrangeiro pode ou nenhum?

Tem que ser cidadão brasileiro.

A naturalização é o processo pelo qual um estrangeiro pode se tornar cidadão brasileiro. A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) regulam esse procedimento.