Normas constitucionais de eficácia limitada

GABARITO: B

Normas de Eficácia Limitada: só manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos pretendidos pelo legislador após a emissão de atos normativos previstos por ela. Tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. Possuem ainda, eficácia negativa: não recepciona a legislação anterior incompatível e de impedir a edição de normas em sentido oposto aos seus comandos.

FONTE: NOVELINO, Marcelo. Curso de Direito Constitucional

Em que pese se exija regulamentação da constituição, essas normas limitadas servem, sim, de controle de constitucionalidade

Abraços

GABARITO: LETRA B

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo (ou organizativo) são aquelas em que o legislador traça em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra a sua aplicabilidade. São exemplos os seguintes artigos do texto constitucional:

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Por sua vez, as normas de eficácia limitada de princípio programático são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público. São exemplos a realização da justiça social, valorização do trabalho, amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.

BIZÚ; O ''L'' da palavra LIMITADA vem de LEI. ---> Norma que carece de lei infraconstitucional.

Fonte: O mapa mental e o conteúdo desse artigo foram elaborados com base em questões de concursos e na doutrina.

NÁPOLI, Edem. Direito Constitucional - Resumo para Concursos. 2. ed. Salvador: Juspodvim.

PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4. ed. Rio de Janeiro: Método

Normas de eficácia limitada, na definição de José Afonso da Silva podem ser 

- De Princípio institutivo e de Ordem Programática aquelas veiculam a organização do estado, enquanto estas tratam de ações, diretrizes a serem adotadas pelo legislador infraconstitucional. 

a) servem de parametro

b) correta

c) orientam, no caso, como agir do legislador infraconstitucional

d) não são indiferentes, o não fazer do legislador implica ADO.

e) lei complementar, posterior contrária seria inconstitucional. A premissa é a justificativa do item 'a'

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três grupos: (1) normas de eficácia plena, (2) normas de eficácia contida e (3) normas de eficácia limitada. 

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA: São aquelas normas que, desde a entrada em vigor da Constituição, já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA: são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia). Assim, produz efeitos desde logo (direta e imediatamente), podendo, entretanto, ser restringidas.  Em regra, sempre que houver expressões como “salvo disposição em lei” será norma de eficácia contida. Contudo, enquanto não houver lei a disciplinar norma de eficácia contida, esta poderá ocorrer de forma plena. PALAVRA CHAVE: A norma restringe o exercício da norma constitucional.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA: têm a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida (postergada, pois somente a partir de uma norma posterior poderão produzir eficácia). Assim, só pode produzir efeitos a partir da interferência do legislador ordinário, ou seja, necessitam ser “regulamentadas”. Em regra, sempre que tiver expressões como “a lei disporá” será norma de eficácia limitada. Aqui, é impossível o seu exercício enquanto não houver a sua regulamentação. PALAVRA CHAVE: A norma possibilita o exercício da norma constitucional. As normas de eficácia limitada podem, ainda, ser divididas em dois grupos, quais sejam: (1) normas de princípio institutivo (ou organizativo) e (2) normas de princípio programático. 

As normas de eficácia limitada de princípio institutivo (ou organizativo) são aquelas em que o legislador traça em linhas gerais o seu conteúdo normativo e refere que a lei irá estabelecer posteriormente as regras para que ocorra a sua aplicabilidade. Ex. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. Por sua vez, as normas de eficácia limitada de princípio programático são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público. São exemplos a realização da justiça social, valorização do trabalho, amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.

FONTE: https://www.esquematizarconcursos.com.br/artigo/eficacia-das-normas-constitucionais-eficacia-plena-contida-e-limitada