A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

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Q792447

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Prova: CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q792447 Direito Civil

O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

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