É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba...

GABARITO: A

CE/PB, Art. 63. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

(...)

II - disponham sobre:

(...)

d) organização do Ministério Público, da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.

Não é inconstitucional

A própria constituição federal estabelece competência tanto do Chefe do Executivo quanto das próprias instituições (MP, DP, AD) para a iniciativa de Leis sobre suas carreiras

Abraços

Lúcio Weber, acredito que seu comentário se contradiz. Se a CF estabelece que é competência do Chefe do Executivo, bem como das instituições mencionadas, seria uma competência concorrente, e não privativa. Desconheço a jurisprudência citada pela colega, mas acredito que seja possível a existência. Sem ofensa, só a título de discussão. At.te.

Sofi! Teu raciocínio está excelente! Deveria realmente ser concorrente... Porém, não é! É uma exceção, estabelecendo privativa ao Chefe do Executivo e também à instituição. Inclusive, a título de curiosidade, eu sustentei a incoerência da constituição nesse aspecto, diretamente ao Ilustre parquet Cláudio Barros na Fundação do Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2015, e me dei bem mal (haha). Conforme ele, não há erro algum.

Abraços

Gabarito letra "A".

Trata-se de norma simétrica a CF/88

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;