De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobra...

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Q2021673

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Fiscal de Tributos |

Q2021673 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir a Contribuição de Melhoria decorrentes de obra pública é:

Ao poder judiciário, responsável pela fiscalização e execução das obras;

Somente aos Municípios;

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Somente a União e aos estados;

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