Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de...

O tema central desta questão é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000. Essa lei é fundamental para a compreensão e execução de uma gestão fiscal responsável por parte dos governos, nas diversas esferas federativas.

A alternativa correta para a questão é a alternativa B, que afirma que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu, entre outros dispositivos, limites para os gastos com pessoal. Este é um dos principais objetivos da LRF, que busca garantir a sustentabilidade das contas públicas ao longo do tempo.

Vamos analisar as demais assertivas para entender por que elas estão incorretas:

Assertiva I: Alega que a LRF determina a parcela de investimentos a ser executada pelo Poder Executivo. Esta afirmativa é incorreta porque a LRF não estabelece diretamente as parcelas de investimento, mas sim os limites e condições para a gestão fiscal, incluindo as despesas de investimento, que devem ser planejadas de acordo com as diretrizes orçamentárias.

Assertiva III: Afirma que a LRF criou a obrigatoriedade da elaboração do Plano Plurianual (PPA) em todas as esferas de governo. Esta assertiva é incorreta porque a obrigatoriedade do PPA já é prevista na Constituição Federal de 1988, e não na LRF. A LRF apenas complementa os mecanismos de planejamento já existentes.

Portanto, a única assertiva correta sobre a LRF neste contexto é a que menciona os limites para os gastos com pessoal, reforçando a alternativa B.

Para interpretar questões sobre a LRF, é importante focar nos princípios de responsabilidade na gestão fiscal, entender os limites e controles que a lei impõe e estar ciente das diferenças entre a LRF e outros instrumentos de planejamento e execução orçamentária.

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