Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que ...

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Q2023757
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carmo do Paranaíba , Lei Complementar nº 002 de 2006 - Plano Diretor do Município de Carmo do Paranaíba ,
Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Engenheiro Civil |
Q2023757 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação ao zoneamento urbano ambiental, as áreas em que a preservação dos recursos naturais são definidas por lei ou que, por motivos específicos, devem ser preservadas, ficando o seu uso restringido e sujeito à aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, conforme disposto na Lei Complementar Municipal nº 002/2006 - Plano Diretor, são classificadas como:
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