Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 - Reestruturação da A...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Advogado |
Q1990817
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Municipal nº 1.835/2006 -
Reestruturação da Autarquia Municipal, denominada
IPSEM, no que se refere à aposentadoria compulsória,
analisar os itens abaixo:
I. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
II. A concessão de aposentadoria compulsória será precedida de exame médico-pericial a cargo do segurado.
III. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço.
Estão CORRETOS:
I. O segurado será automaticamente aposentado aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida, não podendo ser inferior ao salário mínimo.
II. A concessão de aposentadoria compulsória será precedida de exame médico-pericial a cargo do segurado.
III. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idadelimite de permanência no serviço.
Estão CORRETOS:
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