Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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Q1991678

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG - Técnico de Enfermagem |

Q1991678 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

É vedado ao Município recusar fé a documento público.

O Município pode utilizar tributos com efeito de confisco.

Ao Município, compete legislar sobre assuntos de interesse local.

É atribuição do Município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a Lei Federal.

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar ...

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