De acordo com a Lei Complementar nº 478/2002, o Departament...

Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA:

I - contribuição previdenciária do servidor ativo e inativo e do pensionista;

II - contribuição previdenciária do Município;

III - doações, subvenções e legados;

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;

V - valores recebidos a título de compensação financeira de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, bem como os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores ativos, e seus dependentes, que ingressaram anteriormente a 10 de setembro de 2001;

VII - outros recursos.