Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Jus...

A questão exigiu o conhecimento acerca dos temas sumulados do STJ, afirmando isso de maneira expressa no enunciado.

A Banca FCC sempre teve a “fama" de cobrar em suas questões objetivas muita lei seca e entendimentos sumulados, o que se comprova com esta questão para o cargo de Promotor de Justiça do Estado da Paraíba. Mas é preciso atenção, pois, ainda que FCC não exija tanta jurisprudência (nem as mais atuais) quanto a banca CESPE/Cebraspe, é possível perceber uma mudança na exigência, cobrando diversos entendimentos dos Tribunais Superiores fixados em sede de Repercussão Geral e Recurso Repetitivo.

Sugestão para a semana que antecede a prova: ler as súmulas vinculantes e as últimas 200 súmulas do STJ e STF.

Aos comentários:

A) Correta, nos termos da Súmula 600 do STJ ao dispor que para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher não se exige a coabitação. Esse entendimento sumulado já tinha previsão no art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.

Alguns entendimentos do STJ sobre o assunto:
- A intenção do legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, foi de dar proteção à mulher que tenha sofrido agressão decorrente de relacionamento amoroso, e não de relações transitórias, passageiras, sendo desnecessária, para a comprovação do aludido vínculo, a coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.
STJ. 6ª Turma. HC 181.246/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 06/09/2013. 
- A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher não depende do fato de agente e vítima conviverem sob o mesmo teto. Assim, embora a agressão tenha ocorrido em local público, ela foi nitidamente motivada pela relação familiar que o agente mantém com a vítima, sua irmã, circunstância que dá ensejo à incidência da Lei Maria da Penha.
STJ. 5ª Turma. HC 280.082/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 12/02/2015.

Aprofundando: É preciso cuidado nesta temática (exigência de coabitação) nos concursos em que a matéria de Direitos Humanos possui previsão no edital (o que não foi o caso deste concurso conforme buscado por esta professora). Isso porque se observa que a Lei Maria da Penha, ao prever que não é exigida a coabitação para o reconhecimento de relação íntima de afeto e, por conseguinte, obter a tutela da Lei nº 11.340/06, ultrapassa os limites conceituais estabelecidos na norma internacional que lhe serviu de fonte de inspiração - a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - que exige a coabitação para configurar.

Sobre o tema, Renato Brasileiro: (...) Explica-se: a Convenção de Belém do Pará, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 1.973/96, define a violência contra a mulher como a conduta 'que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo domicílio que a mulher'(art. 2º, 'a'). Como se percebe, o conceito inserido na referida Convenção abrange apenas as relações familiares, domésticas e interpessoais em que haja coabitação entre o agressor e a vítima, seja ela atual ou anterior, requisito este dispensado pela Lei Maria da Penha para o reconhecimento da existência de uma relação íntima de afeto, já que o próprio inciso III do art. 5º faz uso da expressão independentemente de coabitação". (página 1263 do Livro Legislação Especial Comentada, 2020).

Assim, se o edital trouxer a matéria de Direitos Humanos, é preciso cuidado para observar se o enunciado está exigindo a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará) ou a Lei Maria da Penha.

B) Incorreta, em razão do que dispõe a Súmula 536 do STJ (a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha).
O art. 41 da Lei nº 11.340/06 veda expressamente a aplicação da Lei dos Juizados para os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, independente da pena prevista para o crime.

Insta mencionar, ainda, que apesar do artigo apenas se referir aos crimes, a doutrina entende que a vedação se refere a toda e qualquer infração penal praticada com violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive contravenções penais.

Este também é o entendimento do STF, que já declarou a constitucionalidade do art. 41 na ADECON nº 19 e decidiu que:  O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. (STF, HC 106.212/MS).

C) Incorreta, com fulcro na Súmula 588 do STJ que determina que a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

A prestação de serviços a entidades públicas e a limitação temporária de direitos ao autor do crime possuem natureza de penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal e são vedadas para os crimes que seguem o rito da Lei Maria da Penha, de acordo com este entendimento sumulado do STJ. Porém, é preciso ter cuidado, pois o STF apenas concorda em parte com esta súmula. Sabemos que o enunciado exigiu o entendimento sumulado do STJ, mas a título de complementação, vamos mencionar a posição do STF sobre o caso, extraindo as lições do professor Márcio André: Em caso de CRIMES praticados contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico: o STF possui o mesmo entendimento do STJ e afirma que não cabe a substituição por penas restritivas de direitos.

Nesse sentido: Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (art. 129, § 9º do CP). A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe, entre outras coisas, que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça (art. 44, I, do CP). STF. 2ª Turma. HC 129446/MS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 20/10/2015 (Info 804).

No que concerne às CONTRAVENÇÕES PENAIS, há divergência dentro do próprio STF:
• 2ª Turma do STF: entende que é possível a substituição;
• 1ª Turma do STF e STJ: afirmam que também não é permitida a substituição.

Na prova, se o enunciado não estiver fazendo qualquer distinção, prefira a posição exposta na súmula, que também é a adotada pela 1ª Turma do STF.

Ainda sobre o tema substituição da pena, vale lembrar do art. 17 da Lei nº 11.340/06 que é frequentemente cobrado nas provas e dispõe que é vedada a aplicação, para os crimes que seguem o rito da Lei Maria da Penha, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição da pena que implique o pagamento isolado de multa.

D) Incorreta, em virtude da Súmula 542 do STJ, que dispõe que é de natureza incondicionada a ação penal para os crimes de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher.
De acordo com o art. 100 do Código Penal, em regra, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente declarar de maneira diversa. Assim, a Lei nº 9.099/95 trouxe disposição específica para as lesões corporais leves ou culposas, afirmando no art. 88 que dependem de representação.
Todavia, a Lei Maria da Penha, em seu art. 41, veda expressamente a aplicação da Lei dos Juizados para os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Desta forma, realmente se fez necessário o entendimento sumulado do STJ para determinar (e pacificar) que as lesões corporais cometidas neste contexto (sob o rito da Lei nº 11.340/06), independentemente da gravidade da lesão, terão a ação penal de natureza pública incondicionada.

E) Incorreta, pelos mesmos fundamentos expostos na alternativa B. A Súmula 536 do STJ veda a aplicação da suspensão condicional do processo e da transação penal para os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher. Em virtude da vedação exposta no art. 41 da Lei nº 11.340/06, os benefícios despenalizadores da Lei nº 9.099/95 não se aplicam, incluindo a composição civil dos danos e a transação penal.

Resposta: ITEM A.