Nos termos da Lei Orgânica do Município de Conceição de Maca...

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

O Município poderá se dividir, para fins exclusivamente administrativos, em bairros e distritos.

São símbolos do Município, seu Território, sua Bandeira, seu Brasão e seu Hino.

São bens do Município os imóveis, por natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito.