No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a c...

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Q1616448 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a existência, na povoação-sede, de pelo menos:
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