No que se refere ao instituto da delegação no processo admi...

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Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017621 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

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