Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

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Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q831140 Legislação do Ministério Público
Sobre o Ministério Público, é INCORRETO afirmar que
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Gabarito: a.

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a letra b:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

 

Letra A - INCORRETA

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Letra B CORRETA –

Art. 52. Compete privativamente ao SENADO FEDERAL à Justiça Política / Jurisdição Extraordinária:

II - Processar e julgar os Ministros do STF, os membros do CNJ e do CNMP, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE

Letra C - CORRETA

Art. 61. A INICIATIVA das leis complementares e ordinárias cabe a:

§ 1º - São de iniciativa PRIVATIVA do Presidente da República as leis que:

d) Organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como NORMAS GERAIS para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

Letra D - CORRETA

Art. 128. O Ministério Público abrange:

II - As seguintes VEDAÇÕES:

b) Exercer a advocacia; [= magistrados]

c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei; [= magistrados: Art. 36, I da LOMAN]

d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; [magistrados – vedado o exercício de CARGO ou FUNÇÃO pública]

Considero a letra D errada. O membro do MP não pode participar de atividade empresária, ou seja, não pode ser empresário. Agora, com relação a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ele pode sim, nada impede dele ser sócio. O que a questão trouxe foi a letra fria da lei, mas para trazer o texto de lei ela tinha que pedir isso no enuciado da questão.

Gabarito "A"

 

Não é a critério do relator, existe um "DEVERÁ SER OUVIDO."

Temos assim, uma obrgação e não uma faculdade.

 

Art. 103, § 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.


 

 

E sobre a leta D, a qual o Neto Sá questiona, eu acredito que não há erro pela seguinte parte da questão: vedações atualmente previstas: participar de sociedade comercial, na forma da lei.

 

Lei Complementar 75/93 (Lei Orgânica do MPU): 

Art. 237. É vedado ao membro do Ministério Público da União:

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

 

Reinaldo, só se o inciso do referido artigo foi revogado tacitamente, caso não,  entendo que a LETRA D está errada.

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