De acordo com a Lei 8.142/90 para receberem os recursos dest...

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Q2638830 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.142/90 para receberem os recursos destinados a saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar e satisfazer alguns critérios, assinale o critério que NÃO está de acordo com essa norma.

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