Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, p...

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Q481420

Ano: 2010 Banca: CONSULTEC Órgão: TJ-BA Prova: CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador |

Q481420 Direito Penal

Sobre o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no Art. 345 do Código Penal, é incorreto afirmar:

A pretensão a ser satisfeita deve ser legítima. Se o sujeito ativo acreditar sinceramente na legitimidade da pretensão, mas se essa for ilegítima, não haverá o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

É preciso que a pretensão a ser satisfeita seja suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

O crime é de ação penal privada. Contudo, se houver emprego de violência contra a pessoa, a ação será penal pública.

Não é preciso, para a consumação do delito, que o sujeito efetivamente satisfaça a pretensão que pretende obter com a prática da conduta criminosa.

Não há crime quando a lei autoriza que o agente faça justiça com as próprias mãos.

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