Compete ao Ministério Público, mediante articulação entre s...

Alternativa correta: E - I, II, III e IV.

Para resolver essa questão é necessário compreender a regulamentação da educação a distância (EaD) conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, especificamente no artigo 80. O conhecimento da LDB é essencial para os profissionais da educação e, sobretudo, para aqueles que estão se preparando para concursos na área da Pedagogia e Legislação da Educação.

A assertiva I está correta porque a LDB delega aos sistemas de ensino a tarefa de estabelecer normas para a produção, controle e avaliação dos programas de educação a distância, além de permitir a cooperação entre os sistemas para a implementação desses programas. Isso está em consonância com o princípio de colaboração entre os entes federados.

Quanto à assertiva II, ela também está correta porque a própria LDB menciona que a EaD deverá ter tratamento diferenciado em relação aos custos de transmissão em canais de comunicação que sejam explorados mediante autorização do poder público. Isso busca incentivar a oferta desta modalidade de ensino.

A assertiva III é correta pois a LDB atribui à União a competência para regulamentar os requisitos para a realização de exames e o registro de diplomas referentes aos cursos de EaD, o que é um mecanismo de controle de qualidade e validade nacional dos cursos oferecidos nessa modalidade.

Por fim, a assertiva IV também está correta, pois a LDB determina que a oferta de educação a distância deve ser feita por instituições credenciadas pela União, garantindo que haja uma regulamentação e supervisão do oferecimento dessa modalidade de ensino.

Portanto, a alternativa E é a correta porque todas as assertivas apresentadas estão de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394/1996 (LDB) no tocante à educação a distância, e refletem o esforço em promover a EaD como uma modalidade de ensino com qualidade assegurada por uma regulação específica e integrada.

Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.            (Regulamento)

§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União. ( IV )

§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância. ( III )

§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.   ( I )

§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá: ( II )

I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens e em outros meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do poder público;         

II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;

III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.

Gabarito: E