No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administr...

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Q1061286 Direito Administrativo

No tocante a licitações e a contratos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.


Para o STJ, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços comprovadamente prestados, ainda que o contrato administrativo celebrado seja nulo por ausência de licitação ou que o contratado tenha concorrido para a nulidade contratual.

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