Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Co...

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

Conceder renúncia de receitas.

Contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária.

Promover licitações.