Analise as assertivas abaixo: I - Respeitados os direitos a...

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais protegidos constitucionalmente. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

Assertiva I: está correta. Conforme Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assertiva II: está incorreta. A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por dependerem, em certa medida, da disponibilidade orçamentária do Estado (“reserva do possível”), faz com que estes direitos geralmente tenham uma efetividade menor que os direitos de defesa.

Assertiva III: está incorreta. A responsabilidade do Estado não pode se estender à esfera penal, em nenhuma hipótese.

Assertiva IV: está incorreta. diante da análise do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tem se que a responsabilidade do Estado é objetiva quanto ao ressarcimento de eventuais danos causados por agentes estatais no exercício da respectiva função. a responsabilidade objetiva tem por escopo a análise de três requisitos, quais sejam (i) evento danoso; (ii) nexo de causalidade material; e (iii) qualidade de agente na prática do ato.

Portanto, apenas a assertiva I está correta.

Gabarito do professor: letra d.

I- CORRETA - Súmula 473, do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Sobre a alternativa IV - 

A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se sobre 2 princípios: 

- princípio da legalidade: ato ilícito - o ato praticado decorre do desrespeito à legislação

- princípio da igualdade: ato lícito - a igual repartição dos encargos sociais.

Logo, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, deve haver prova do dano, do ato do agente público (lícito ou ilícito) e o nexo de causalidade. A alternativa fala em ato ilícito apenas, o que a torna incorreta.

O princípio da Reserva do Possível também foi cobrado na prova de Constitucional, lá no comecinho...

II - Pela teoria da reserva do possível se entende que o Estado deve se valer de todos os meios possíveis para consecução de seus objetivos fundamentais estabelecidos na Constituição da República.

Tá incompleto a meu ver, já que para a consecução dos objetivos fundamentais (art. 3º, CF/88?) e não só, mas também de direitos sociais e fundamentais (arts. 5º e 6º?), é necessária a subordinação à existência de recursos financeiros disponíveis. A efetivação destes direitos está condicionada à existência de recursos públicos.

III - A responsabilidade do Estado pode se estender à esfera penal quando o agente estatal agir com dolo na produção do resultado.

A responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas é matéria controversa, geralmente relacionada aos arts. 170, VI; 173, §5º e 225, §3º, todos da CF/88, quanto a crimes contra a ordem econômica e crimes ambientais.

Por hermenêutica, podemos entender que o termo "Pessoas Jurídicas" inclua as pessoas jurídicas de direito público e que as PJ como um todo poderão ter responsabilidade criminal com as devidas adequações. Mas tudo isso é muita teoria para uma prova prática, rs.

GABARITO: D

I. Súmula 473 do STF - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

II. Pela teoria da Reserva do Possível - de origem  alemã - o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, na qual o peticionante atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. De acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. 

III. Não há uma conformidade de opiniões, quanto a responsabilidade penal do Estado. Há doutrinadores que entendem que a pessoa jurídica de direito público, sem restrições deve ser responsabilizada penalmente;.por outro lado, há aqueles que acreditam que, excluídas algumas modalidade, há pessoa jurídica de direito público que pode ser sim penalizada. 

IV. A caracterização da Responsabilidade Objetiva do Estado se condiciona ao preenchimento de três requisitos: conduta estatal - lícita ou ilícita -, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Note que não se exige a comprovação do elemento subjetivo do agente que age em nome do Estado. Não há se falar em culpa ou dolo no dano causado. É importante ressaltar que na responsabilidade objetiva a obrigação de indenizar surge em razão de um procedimento lícito ou ilícito, que produza lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. 

Letra A- tanto pode a administração anular seus atos por ilegalidade como revogar por conveniência e oportunidade. Em todos os casos é possível o judiciário rever esses atos. 

Letra B - a teoria da reserva do possível diz que o Estado não pode ser obrigado a garantir todos os direitos se ele (estado) não tem condições de índole financeira para garantir esses direitos.

Letra C - responde por dolo ou CULPA se prevista a conduta incriminada.

letra D - responde também pelos atos LÍCITOS.

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