Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva s...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPC-PA
Prova:
CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |
Q1017642
Direito Financeiro
Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser
compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em
seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa
obrigação decorre do princípio orçamentário