O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, na prestação de...

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Q24484

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2009 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24484 Legislação Estadual

O ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, na prestação de serviço:

de transporte, iniciado em município do Estado de São Paulo e dirigido a município do Estado do Rio de Janeiro, de mercadoria destinada à comercialização neste Estado.

de comunicação, no caso de serviços não medidos, que envolvam localidade de outra unidade da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, cabendo integralmente o imposto ao Estado do Rio de Janeiro.

de comunicação, se onerosa, prestada ou iniciada no exterior e o destinatário tiver estabelecimento ou domicílio no Estado do Rio de Janeiro.

de comunicação ou na operação que destine ao exterior uma mercadoria ou um serviço.

de transporte de móveis pertencentes à própria empresa transportadora, iniciado em município do Estado do Rio de Janeiro, com destino a município do Estado do Espírito Santo.

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