Home Concursos Públicos Questões Q59719 A lei processual penal Próximas questões Com base no mesmo assunto Q59719 Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz | Q59719 Direito Processual Penal A lei processual penal Alternativas A tem aplicação imediata apenas nos processos ainda não instruídos. B tem aplicação imediata apenas se beneficiar o acusado. C é de aplicação imediata, sem prejuízo de validade dos atos já realizados. D vigora desde logo e sempre tem efeito retroativo. E é aplicável apenas aos fatos ocorridos após a sua vigência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (1) Comentários (17) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro