Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu aces...
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Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3063887
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte é crime
e prevê como pena