No que se refere ao atendimento policial a grupos vulnerávei...

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Q1634517 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere ao atendimento policial a grupos vulneráveis, julgue o item a seguir.


Todas as ações penais decorrentes dos crimes previstos no Estatuto do Idoso são públicas condicionadas.

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