Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o
gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da
acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante
ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do
Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto
ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da
conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de
Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),

Question

Considere a seguinte situação hipotética: tendo recebido comunicação anônima de que um servidor público havia vendido o
gabarito de um concurso público a um candidato, autoridades policiais investigaram o fato e coletaram indícios da veracidade da
acusação, indiciando o servidor e o candidato. Na conclusão do inquérito, o relatório da autoridade policial apontou, no tocante
ao servidor, a prática de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude em certame de interesse público (art. 311-A, do
Código Penal). Cópia do referido inquérito chegou às mãos da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, para análise quanto
ao ajuizamento de ação de improbidade em face do referido agente público. Registre-se que, dada a contenção dos efeitos da
conduta ilícita, não houve necessidade de anulação do concurso público. À vista do caso narrado e à luz do que dispõe a Lei de
Improbidade (Lei Federal nº 8.429/92),  Alternativa A: não deve haver o ajuizamento de ação de improbidade em face do servidor público, visto que não se constatou dano ao
patrimônio público. Ou Alternativa B: sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a existência de tipificação específica, o servidor será enquadrado
somente na modalidade de ato de improbidade atentatório aos princípios da Administração Pública (art. 11), sendo
somente aplicável o feixe de sanções constantes do art. 12, III. Ou Alternativa C:  sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento
ilícito (art. 9º ) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), é aplicável o feixe de sanções mais graves,
relativos à primeira modalidade de improbidade (art. 12, I).  Ou Alternativa D: sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento
ilícito (art. 9º) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), deve-se aplicar analogicamente a majoração
prevista no art. 70 do Código Penal (concurso formal). Ou Alternativa E: sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento
ilícito (art. 9º) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), o juiz, ao dosar as sanções, poderá somar as
penalidades constantes dos incisos I e III do art. 12.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C]  sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento
ilícito (art. 9º ) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), é aplicável o feixe de sanções mais graves,
relativos à primeira modalidade de improbidade (art. 12, I).  Sobre o assunto abordado pela questão, cabe destacar os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella di Pitero:"É plenamente possível que o mesmo ato ou omissão se enquadre nos três tipos de improbidade administrativa previstos na lei. Não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou lesão ao erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Administração, especialmente o da legalidade. Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (...)"No caso em tela, sendo comprovada a conduta ilícita e tendo em vista a prática de ato que, concomitantemente, importa em enriquecimento
ilícito (art. 9º) e atentado aos princípios da Administração Pública (art. 11), é aplicável o feixe de sanções mais graves,
relativos à primeira modalidade de improbidade (art. 12, I). 
Gabarito do Professor: CFonte: DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito administrativo.
32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 1042.

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