O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Geneb...

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Q1634478
Direitos Humanos Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder , Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos , Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Carta da ONU , Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Agente de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1634478 Direitos Humanos
O Brasil é um dos países signatários das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU. Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativas aos indivíduos. Assim sendo, ao proteger todas as pessoas contra atos ilegais,
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