O funcionário público que exige tributo ou contribuição soc...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Monte Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |
Q992288
Direito Penal
O funcionário público que exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso,
que a lei não autoriza, comete crime de