A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepc...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Controlador Interno |
Q2571037
Direito Financeiro
A Tomada de Contas Especial configura-se como medida
excepcional na Administração Pública, viabilizando o
ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário.
Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as
medidas administrativas para reparação do dano. Com base
no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um
motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.
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