O Art. 2º da Lei nº 6.803/1980 dispõe sobre a obrigatoriedad...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Lei nº 6.803/1980, uma norma importante no que diz respeito a áreas industriais e sua interação com o meio ambiente.

1. Interpretação do Enunciado:

O tema central aqui é a proteção ambiental nas zonas de uso estritamente industrial. A questão exige compreensão sobre como a legislação busca minimizar impactos ambientais nessas áreas.

2. Legislação Aplicável:

A Lei nº 6.803/1980 é a legislação que determina diretrizes para a localização de zonas industriais, visando a proteção do meio ambiente. O Art. 2º dessa lei estabelece obrigações específicas para essas áreas.

3. Tema Central:

O foco é a obrigatoriedade de medidas protetivas em zonas industriais para mitigar efeitos ambientais adversos. Isso envolve a criação de barreiras naturais ou artificiais para proteger áreas circunvizinhas.

Exemplo Prático:

Imagine uma fábrica de produtos químicos que se localiza em uma zona industrial. Para cumprir a legislação, essa fábrica poderia criar um anel verde ao redor de suas instalações, com árvores e vegetação, para conter poluentes e ruídos.

4. Justificativa da Alternativa Correta (D):

A alternativa D está correta porque o Art. 2º da Lei nº 6.803/1980 exige que zonas industriais mantenham anéis verdes de isolamento. Esses anéis servem para proteger as áreas ao redor de possíveis efeitos residuais e acidentes, promovendo assim a segurança ambiental e a saúde pública.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A: A alternativa A está incorreta porque não basta ter áreas de proteção ambiental em seu interior; a lei especificamente menciona anéis verdes de isolamento no contorno.
• B: A alternativa B está errada ao sugerir que zonas industriais podem estar em áreas com pouca capacidade de assimilação de efluentes, o que contraria a lógica de proteção ambiental.
• C: A alternativa C é incorreta, pois a falta de infraestrutura e serviços básicos não é uma contrapartida desejada ou legalmente apoiada para zonas industriais.
• E: A alternativa E está equivocada porque, embora a proximidade de matérias-primas seja desejável, a sugestão de estar longe de estradas para não prejudicar o trânsito não é uma obrigação legal ou prática.

Note que a "pegadinha" da questão está na interpretação precisa do Art. 2º e na compreensão de que os anéis verdes são uma exigência específica.

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d)

manterem, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

Art . 2º As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As zonas a que se refere este artigo deverão:

I - situar-se em áreas que apresentem elevadas capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental, respeitadas quaisquer restrições legais ao uso do solo; (LETRA B)

II - localizar-se em áreas que favoreçam a instalação de infra-estrutura e serviços básicos necessários ao seu funcionamento e segurança; (LETRA C e E)

III - manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes; (LETRA A e D)

§ 2º É vedado, nas zonas de uso estritamente industrial, o estabelecimento de quaisquer atividades não essenciais às suas funções básicas, ou capazes de sofrer efeitos danosos em decorrência dessas funções.

A letra A se refere à zona predominantemente industrial.