A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é cor...

Direto ao ponto:

A) art. 358, parágrafo único.

B)art. 362 (gabarito)

C) art. 359,caput e p. ú.

D) não encontrei no código eleitoral

E) art. 357, §§ 3º e 4º.

Confesso que não encontrei o erro da alternativa “e”, visto que o simples fato de não mencionar a representação contra o membro do MP não torna a questão automaticamente incorreta. Não há essa restrição no enunciado.

LETRA D

ART. 357

        § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, QUANDO NECESSÁRIO, o rol das testemunhas.

Transcrevendo os artigos do CÓDIGO ELEITORAL:

A) Art. 358, parágrafo único.

Art. 358, parágrafo único. Nos casos do número III, a rejeição da denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição. 

B) Art. 362.

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição CABE RECURSO para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.  

C) art. 359,caput e parágrafo único.

Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.    (Redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

 Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. (Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003) 

D) Art. 357, §2º.

Art. 357, § 2º A denúncia conterá a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

E) art. 357, §§ 3º e 4º.

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.    [...]

§ 3º Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.

 § 4º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação de outro promotor, que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia.

VERMEIO, concordo com vc (leiam o comentário do VERMEIO).

Acredito que o erro da E está no fato de não ter sido uma norma recepcionada pela constituição federal, já que, pelo sistema acusatório, cabe ao Ministério Público analisar se vai ingressar com a ação penal. O promotor não é lacaio do juiz, embora diversos dispositivos de leis antigas denotem isso. Por exemplo: o art. 28 do CPP é uma aberração. Se o autor (MP) não quiser entrar com a ação por entender que faltam elementos, o juiz vai remeter os autos para o procurador geral de justiça?!? Só que a lei (decreto-lei) é de 1941, época da ditadura getulista. Por sorte, há ainda utilidade no art. 28 do CPP, mas para ser aplicado quando o MP se omite em dar parecer (ou seja: na sua atuação). Ex.: MP se nega a dar parecer em processo de benefício assistencial (sim, já vi isso onde eu trabalho - tiveram que usar o 28 para uma causa previdenciária). Afinal, se a atuação do juiz pode ser corrigida pela instância superior, a do MP também pode. Mas a independência funcional não pode ser violada.

Enfim, críticas e críticas. Quem sabe agora com mais deputados e senadores melhores comecem a se preocupar mais com a qualidade das leis de quase 80 anos atrás e se preocupem menos em aprovar leis de arrecadação de impostos de um dia para o outro.

GABARITO:   B

LETRA DE LEI: CÓDIGO ELEITORAL

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição CABE RECURSO para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.