Em que consiste a pena de interdição temporária de direito...

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Q2471674 Direito Ambiental
Em que consiste a pena de interdição temporária de direitos de acordo com o texto da Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998:
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Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Gabarito "B"

Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico

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