Em que consiste a pena de interdição temporária de direito...

O tema central da questão é a responsabilidade ambiental, especificamente as penas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Essa legislação aborda métodos de punição para crimes ambientais, enfatizando a proteção ao meio ambiente e a prevenção de infrações. Para resolver a questão, é essencial conhecer as penas alternativas para pessoas jurídicas e naturais previstas na referida lei.

A alternativa correta é a Alternativa B: Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico. Esta corresponde à interdição temporária de direitos, conforme os artigos 8º e 10º da Lei nº 9.605/1998, que detalham sanções como a proibição de contratar com o Poder Público e de obter benefícios fiscais.

Vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão incorretas:

Alternativa A: A proibição de realizar qualquer atividade remunerada durante um período determinado não é uma pena prevista especificamente para crimes ambientais na Lei de Crimes Ambientais. A interdição de direitos abordada na lei refere-se a contratos com o Poder Público e benefícios fiscais, não à atividade remunerada em geral.

Alternativa C: A restrição total de liberdade refere-se a penas privativas de liberdade, como prisão, que são diferentes da interdição de direitos. A Lei nº 9.605/1998 prevê penas alternativas que não necessariamente incluem encarceramento, mas sim restrições de direitos relacionados a contratos e benefícios.

Alternativa D: A obrigação de prestar serviços comunitários pode ser uma pena substitutiva para crimes ambientais, mas não se relaciona à interdição temporária de direitos. Ademais, a questão especifica a interdição temporária, que se refere a direitos específicos em relação ao Estado.

Espero que estas explicações tenham sido claras e úteis para sua preparação. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Gabarito "B"

Proibição de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais, participar de licitações por um tempo específico