Qual é a finalidade da pena de prestação pecuniária, de ac...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Abadiânia - GO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Abadiânia - GO - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q2471675
Direito Ambiental
Qual é a finalidade da pena de prestação
pecuniária, de acordo com o texto da Lei de
Crimes Ambientais nº 9.605/1998: